(REVOGADO PELO DECRETO Nº
36/2016)
DECRETO Nº 35, DE 1º DE AGOSTO DE 2012
Designa Comissão de Avaliação de Bens Móveis e Imóveis
do Município e Cálculo de Valor Locatício de Imóveis e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 67, inciso VI da lei Orgânica do
Município e com fulcro no art. 37, caput, da Constituição Federal, e na Lei
Federal 8.666/93 e demais alterações, e considerando o disposto no decreto
municipal nº 15, de 8 de março de 2010,
DECRETA:
Art. 1º Designa os membros
para comporem a Comissão de avaliação de bens móveis e imóveis do município e calculo de valor locatício de imóveis com as atribuições
pertinentes ao que dispõe o decreto
municipal nº 15, de 8 de março de 2010:
I - Presidente: Ruy Candido Athayde;
II - Membro: Jaime Viana Cabral Júnior;
III - Membro: Armistrong Belonia Moreira.
Parágrafo Único. Aos servidores
designados será concedida a retribuição por participação em órgão de
deliberação coletiva, que corresponderá 0,9 (nove) décimos na forma do
parágrafo único do
artigo 68 da Lei Complementar nº 003 de 2009.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 06, de 25 de janeiro de 2012.
REGISTRA-SE
PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Presidente Kennedy - ES, 1ª de
agosto de 2012.
Lourival Lima do
Nascimento
Prefeito Municipal
INTERVENTOR ESTADUAL
DECRETO Nº 1192-S/2012
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.